O primeiro ano de funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é claramente marcado pela estruturação dessa nova agência e pelas dificuldades do status ainda atrelado à Presidência da República. Como aponta o Relatório da de Gestão da Ouvidoria da ANPD sobre 2021 (em PDF), a Autoridade assimilou queixas e promete um sistema eletrônico próprio para receber petições e denúncias. Enquanto isso, os titulares de dados apresentam consultas, denúncias e reclamações como podem e um dos caminhos encontrados é a própria Ouvidoria, como mostra o documento. Foram 2.679 demandas ao longo do ano passado, das quais 60% petições contra controladores de dados. Desse universo, 756 foram encaminhadas à Coordenação-Geral de Fiscalização, a quem cabe a tarefa.   Na maior parte dos casos (348, 46%), as denúncias são sobre ‘Tratamento de dados por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado’, em essência “um consolidado de denúncias de descumprimento da LGPD envolvendo as operações de tratamento previstas na Lei”, explica a Ouvidoria. As denúncias são especialmente sobre: Divulgação de dados pessoais na internet; Realização de acessos indevidos; Compartilhamento de bases de dados entre empresas sem que os clientes tenham conhecimento; Venda de dados pessoais; Fragilidades em sites de empresas, possibilitando a visualização de dados de outros clientes; Ocorrência de incidente de segurança com potencial de acarretar riscos ou danos relevantes aos  titulares sem que a ANPD e os titulares tenham sido comunicados. “No exercício de 2021 a maioria das demandas tratadas pela Ouvidoria (65,29%) estão relacionadas à emissão de esclarecimentos quanto à aplicabilidade da LGPD e à atuação da ANPD – 2.679 demandas. Nesse quantitativo, estão incluídos requerimentos dos titulares de dados que não continham comprovante de acionamento do controlador de dados (petições incompletas)”, diz o relatório.  Em seguida, são as demandas enviadas para a Coordenação-Geral de Fiscalização – foram 756, 18,43% do total. Houve ainda 352 pedidos (8,58%) de consultas acerca da aplicabilidade da LGPD a casos específicos; e 96 (2,34%) pedidos de acesso à informação (LAI) O relatório indica a necessidade de melhor estruturação – a própria Ouvidoria atuou todo o ano de 2021 com apenas duas pessoas. Em particular, menciona o canal de acesso disponibilizado pela ANPD para o recebimento de petições de titulares contra controladores de dados e de denúncias de descumprimento da LGPD. Atualmente esses requerimentos são recebidos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Presidência da República. O interessado deve realizar um cadastro no sistema, enviar informações ao setor do protocolo da Presidência, e na sequência realizar o peticionamento eletrônico do documento a ser enviado à ANPD. A promessa é que essa dinâmica seja facilitada. Segundo a Ouvidoria, “se encontra em andamento na ANPD processo destinado à contratação de sistema informatizado que otimize essa sistemática”.

Santa Catarina está com as contas em dia e o crescimento da folha de pagamento sob controle. As conclusões estão no Panorama das Contas atualizado pela equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). A análise técnica detalhou o desempenho do Poder Executivo nos últimos dez anos, com atenção especial aos dados de 2023.  O cenário de equilíbrio fiscal catarinense vem sendo garantido pelo corte de despesas não essenciais e o incremento de novas receitas aos cofres públicos, sem aumento de impostos. Mas os bons resultados não afastam a necessidade de se manter as medidas de contingenciamento orçamentário-financeiro para que o Estado continue honrando seus compromissos. A estabilidade é fundamental para que o Poder Executivo possa realizar investimentos em áreas prioritárias e manter a oferta de serviços públicos de qualidade para os catarinenses.  “O ano de 2023 foi marcado por muitos desafios. Começamos o governo com a projeção de déficit de quase R$ 3 bilhões, mas conseguimos fechar o primeiro ano de trabalho com as contas em dia e cumprindo nossos compromissos com os catarinenses. Acredito no diálogo e na cooperação e é assim que vamos seguir em 2024, buscando cada vez mais eficiência na gestão pública, investindo e enfrentando os problemas e adversidades de frente”, observa o governador Jorginho Mello.  Os indicadores mostram que as despesas do Estado caíram em torno de R$ 1 bilhão, passando de R$ 37,8 bilhões em 2022 para R$ 36,8 bilhões no ano passado, uma redução de 2,8% de um ano para o outro. A inflação no período foi de 4,6% (IPCA). Somente com o corte de despesas não essenciais realizado com a implementação do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc), o Poder Executivo economizou R$ 876 milhões em custeio, material permanente e equipamentos em 2023. A meta é alcançar a marca de R$ 1,1 bilhão em economia dessas despesas até o final de abril de 2024.  Outro destaque está na redução do ritmo de crescimento da folha do funcionalismo público: o ano de 2023 encerrou com o comprometimento de R$ 20,7 bilhões em pagamentos aos servidores. Trata-se de uma variação de 6,6% na comparação com 2022. O crescimento percentual, portanto, foi três vezes menor do que o registrado entre 2021 e 2022, quando a folha saltou de R$ 15,9 bilhões para R$ 19,4 bilhões (21,9%). Os resultados expressivos de redução do custo da máquina pública foram alcançados a partir das medidas do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), implementado efetivamente desde 1º de maio de 2023 e com a primeira etapa prevista para ser encerrada em 30 de abril de 2024. Sem as ações de controle instituídas no Pafisc, por exemplo, o gasto com a folha do funcionalismo teria ultrapassado a marca de R$ 21 bilhões. “Os resultados verificados no Panorama das Contas reforçam o compromisso do governador Jorginho Mello com a saúde financeira do Estado e a responsabilidade fiscal. Com critério e planejamento, encerramos o último ano com as finanças equilibradas e o crescimento da folha de pagamento sob controle. O sucesso das medidas de contingenciamento reflete o empenho de todas as áreas do governo pela qualificação dos gastos públicos”, analisa o secretário Cleverson Siewert.   Arrecadação  A arrecadação tributária cresceu R$ 2,5 bilhões em 2023, uma variação de 5,7%. Embora bem abaixo do percentual de crescimento no período de pandemia, marcado pela entrada de recursos temporários e extraordinários (alta de 22,3% em 2021 e de 19,4% em 2022), o Panorama das Contas mostra que o ganho percentual no último ano representa mais do que o dobro do registrado em 2019 (2,3%). Os números da receita também refletem a eficiência das medidas de gestão implementadas por meio do Pafisc, que trouxeram mais segurança jurídica e fiscal ao ambiente de negócios.   Investimentos Mesmo diante de um cenário de ajuste fiscal e contenção de gastos para adequar as finanças públicas à realidade do período pré-pandemia, o Estado totalizou R$ 2,9 bilhões em investimentos no último ano. Conforme o histórico analisado no Panorama das Contas, o valor é quase 80% maior do que a média dos investimentos realizados entre 2014 e 2020.   Mínimos constitucionais A análise dos indicadores mostrou que o Poder Executivo aplicou 14,79% em Saúde e 25,49% em Educação em 2023, superando os limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente. Cumpriram-se também os mínimos constitucionais estaduais determinados para a educação superior (investimento de 1,55%, acima do 1,25% previsto em lei) e ciência e tecnologia (investimento de 2,15%, acima dos 2% determinados legalmente).    Transferências aos municípios O Governo do Estado transferiu R$ 1,2 bilhão aos municípios catarinenses em 2023, sendo R$ 462 milhões em convênios e R$ 537 milhões em TEVs (Transferência Especial Voluntária). Houve ainda o repasse por meio do pagamento de emendas impositivas. Neste montante estão compromissos assumidos anteriormente e também pelo governador Jorginho Mello. Os repasses foram realizados a partir da formalização do novo modelo, que garantiu mais segurança jurídica, transparência e celeridade às transferências realizadas pelo Governo do Estado aos municípios. A previsão para 2024 é manter o ritmo das transferências para a conclusão de obras já iniciadas e também para a realização de novos investimentos nos municípios.    Compromissos para 2024 A programação financeira do Poder Executivo para 2024 deve priorizar a continuidade de boa parte das ações do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc), o que na prática significa a busca de novas receitas, o corte de despesas, o controle do crescimento da folha do funcionalismo público e a desburocratização. A implementação das medidas garantiu ao Governo do Estado reverter as projeções que indicavam um déficit de quase R$ 3 bilhões em 2023.  Para 2024, os cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que a arrecadação tributária deve girar em torno de R$ 48 bilhões, valor que deve ser integralmente usado para custear as despesas catarinenses. Além da aplicação de recursos em Saúde e Educação, o Poder Executivo prevê, por exemplo, a alocação de R$ 515 milhões no Programa Universidade Gratuita e outros R$ 560 milhões no Programa Estrada Boa. Entre as oportunidades