O primeiro ano de funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é claramente marcado pela estruturação dessa nova agência e pelas dificuldades do status ainda atrelado à Presidência da República. Como aponta o Relatório da de Gestão da Ouvidoria da ANPD sobre 2021 (em PDF), a Autoridade assimilou queixas e promete um sistema eletrônico próprio para receber petições e denúncias.
Enquanto isso, os titulares de dados apresentam consultas, denúncias e reclamações como podem e um dos caminhos encontrados é a própria Ouvidoria, como mostra o documento. Foram 2.679 demandas ao longo do ano passado, das quais 60% petições contra controladores de dados. Desse universo, 756 foram encaminhadas à Coordenação-Geral de Fiscalização, a quem cabe a tarefa.
Na maior parte dos casos (348, 46%), as denúncias são sobre ‘Tratamento de dados por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado’, em essência “um consolidado de denúncias de descumprimento da LGPD envolvendo as operações de tratamento previstas na Lei”, explica a Ouvidoria. As denúncias são especialmente sobre:
- Divulgação de dados pessoais na internet;
- Realização de acessos indevidos;
- Compartilhamento de bases de dados entre empresas sem que os clientes tenham conhecimento;
- Venda de dados pessoais;
- Fragilidades em sites de empresas, possibilitando a visualização de dados de outros clientes;
- Ocorrência de incidente de segurança com potencial de acarretar riscos ou danos relevantes aos titulares sem que a ANPD e os titulares tenham sido comunicados.
“No exercício de 2021 a maioria das demandas tratadas pela Ouvidoria (65,29%) estão relacionadas à emissão de esclarecimentos quanto à aplicabilidade da LGPD e à atuação da ANPD – 2.679 demandas. Nesse quantitativo, estão incluídos requerimentos dos titulares de dados que não continham comprovante de acionamento do controlador de dados (petições incompletas)”, diz o relatório. Em seguida, são as demandas enviadas para a Coordenação-Geral de Fiscalização – foram 756, 18,43% do total. Houve ainda 352 pedidos (8,58%) de consultas acerca da aplicabilidade da LGPD a casos específicos; e 96 (2,34%) pedidos de acesso à informação (LAI)
O relatório indica a necessidade de melhor estruturação – a própria Ouvidoria atuou todo o ano de 2021 com apenas duas pessoas. Em particular, menciona o canal de acesso disponibilizado pela ANPD para o recebimento de petições de titulares contra controladores de dados e de denúncias de descumprimento da LGPD.
Atualmente esses requerimentos são recebidos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Presidência da República. O interessado deve realizar um cadastro no sistema, enviar informações ao setor do protocolo da Presidência, e na sequência realizar o peticionamento eletrônico do documento a ser enviado à ANPD. A promessa é que essa dinâmica seja facilitada. Segundo a Ouvidoria, “se encontra em andamento na ANPD processo destinado à contratação de sistema informatizado que otimize essa sistemática”.
